Em 6 de abril de 2026 foi publicada a Lei Federal n.º 15.378/2026, que instituiu o Estatuto do Paciente[1]. Estão submetidos à essa Lei todos os profissionais de saúde, estabelecimentos de saúde e operadores de plano de saúde. O Estatuto do Paciente tem como objetivo regulamentar os direitos e responsabilidades dos pacientes em qualquer serviço

Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: O Princípio do Juiz Natural. Nela o autor demonstra, com profundidade, que o réu tem o direito de ser julgado pelo Juiz então competente, no tempo do fato ensejador da imputação penal, por tratar de garantia de caráter constitucional.

Livro Estudos em Homenagem ao Prof. Aury Lopes Junior, intitulado Sistema Penal e Poder Punitivo, elaborando o artigo Democracia e Punição no Pensamento de Kant.