Em 6 de abril de 2026 foi publicada a Lei Federal n.º 15.378/2026, que instituiu o Estatuto do Paciente[1]. Estão

Esta obra trata de um dos mais importantes Institutos do Direito Processual Penal: O Princípio do Juiz Natural. Nela o

Livro Estudos em Homenagem ao Prof. Aury Lopes Junior, intitulado Sistema Penal e Poder Punitivo, elaborando o artigo Democracia e